Edital: Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2019

DOE 19/07/2018, Executivo I, pág. 34

Portaria CGRH-5, de 18-7-2018

Dispõe sobre as inscrições do Processo Anual de Atribuição de Classes e
Aulas para o ano letivo de 2019
O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos,
considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para
as inscrições no Processo Anual de atribuição de Classes e Aulas de 2019,
expede a presente Portaria:
Artigo 1º – A participação do docente no processo de atribuição de classes
e aulas para o ano de 2019, incluindo os pertencentes à etnia indígena,
obedecida à legislação pertinente, estará condicionada à sua inscrição, em
que poderá ser solicitado qualquer acerto dentro dos prazos fixados nesta
Portaria, que o docente comprove ser necessário, por meio do site http://
portalnet.educacao.sp.gov.br.
Artigo 2º – A Inscrição e Solicitação de Acertos ocorrerão no período de
01-08-2018 a 30-08-2018, como segue aos:
I – Docentes Efetivos – Categoria “A”:
a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
b) Jornada de Trabalho Docente: manutenção, ampliação ou redução, cujo
atendimento estará condicionado à legislação pertinente;
c) inscrição para atribuição de classes ou aulas nos termos do artigo 22 da
Lei Complementar 444/85;
d) optar para inscrição em outro campo de atuação ou aulas de Programas
ou Projetos da Pasta.
II – Docentes não efetivos – Categorias “P”, “N” e “F”:
a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
b) indicar a carga horária de opção;
c) transferência de Diretoria de Ensino;
d) opção para atuação em classes ou aulas de Programas ou Projetos da
Pasta.
III – Docentes – Categorias “S”:
a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
b) para esta categoria caberá inscrição exclusivamente para atuar em
caráter eventual, não podendo se inscrever para Programas ou Projetos
da Pasta
IV – Docentes Categoria “O”, com contrato ativo celebrado em 2016, 2017
e 2018, nos termos da LC 1093/2009 e suas alterações, desde que não
possuam contrato “V” 2015 suspenso, precedente ao contrato “O”:
a) confirmação e/ou solicitação de acerto de inscrição;
b) indicar a carga horária máxima pretendida;
c) optar por atuar em Programas/Projetos da Pasta.
V – Docentes Categoria “V”, com contrato ativo celebrado em 2016, 2017
e 2018, nos termos da LC 1093/2009 e suas alterações: a) confirmação
e/ou solicitação de acerto de inscrição;
b) indicar a carga horária máxima pretendida;
§ 1º – Os docentes referentes aos incisos I, II e III, deste artigo, que
pretendam atuar em regime de acumulação com cargo/ função, deverão
aguardar orientações através de publicação em Diário Oficial do Estado de
São Paulo – D.O.E, em Edital referente ao Processo Seletivo Simplificado.
§ 2º – Os docentes da categoria “O” e “V”, com contrato celebrado no ano
de 2015, e os docentes candidatos à contratação sem vínculo ativo no
cadastro funcional da Secretaria de Estado da Educação – SEE, que
queiram trabalhar na pasta da Educação, deverão aguardar orientações
através de publicação em Diário Oficial do Estado de São Paulo – D.O.E, em
Edital referente ao Processo Seletivo Simplificado.
§ 3º – Os docentes da categoria “V” com contrato ativo celebrado em
2016, 2017 e 2018, deverão aguardar orientações quanto à entrega de
títulos para avaliação, através de publicação em Diário Oficial do Estado
de São Paulo – D.O., em Edital referente ao Processo Seletivo Simplificado.
Parágrafo único – A responsabilidade da confirmação da inscrição pelos
docentes dos itens I, II e III, deste artigo será do próprio interessado, seja
candidato ou docente.
Artigo 3º – Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17-03-2010, a
pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão de seu “nome
social” para tratamento.
Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.